Emenda constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

CNMP edita nova resolução sobre atividade jurídica.

A nova resolução revogou a anterior e adequou as normas do CNMP às novas determinações do STF.

Câmara aprova Emenda 29 governista

Precatórios: a verdade sobre os juros

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected] - Site: www.periciajudicial.cnt.br

TJ mantém sentença contra correção em registro civil

Sentença contra correção em registro civil.

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Negada indenização a investigados apontados em disque denúncias

Falta de quórum impede que deputados investiguem desabamento do metrô

Baterista terá de pagar multa por perturbar sossego dos vizinhos

OAB-SP explica critérios para inscrição no Exame de Ordem

Seguradora condenada a pagar apólice contratada

Nota à imprensa - STF

Professora é acusada de estuprar aluno 28 vezes

Exonerações são cumpridas em Tribunais do Ceará

OAB está com inscrições abertas para seu concurso literário

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Justiça condena concessionária da Chevrolet

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

Decreto nº 5.527, de 1º/09/05.

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo